REsp 1958999 - DECISAO

REsp 1958999 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem, que concluiu que a Fazenda Nacional deu causa à demanda; aplica-se a Súmula 283/STF, o que torna inadmissível o recurso, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso e majorou, se cabíveis, os honorários em 10% nos termos do art.85 do CPC/2015.

Parties
Exequente/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Acórdão Com Fundamento Autônomo, Súmula 283/stf, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 40 Da Lei 6.830/1980
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Acórdão Com Fundamento Autônomo Súmula 283/stf Art. 85 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Exequente/recorrente

executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 condenação em honorários advocatícios na hipótese de extinção por prescrição intercorrente
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem, que concluiu que a Fazenda Nacional deu causa à demanda; aplica-se a Súmula 283/STF, o que torna inadmissível o recurso, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso e majorou, se cabíveis, os honorários em 10% nos termos do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).