AREsp 1766435 - DECISAO

AREsp 1766435 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF; o caso caracteriza prescrição intercorrente em razão da inércia da parte credora quanto à cobrança de parcelas vencidas após o trânsito em julgado, não se enquadrando no paradigma do Tema 880; o acolhimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e as questões relativas à admissibilidade são infraconstitucionais, sem repercussão geral (Tema 181), razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: RITA DE CASSIA MANCIA DE OLIVEIRA; Recorrente: SAIONARA MANCIA DE OLIVEIRA; Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Coisa Julgada, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181 E Tema 339)
Processo Civil Previdenciário Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recursos +1 more

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Parties

RITA DE CASSIA MANCIA DE OLIVEIRA

Recorrente

SAIONARA MANCIA DE OLIVEIRA

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição intercorrente por inércia da parte credora
  2. 2 aplicabilidade do Tema 880 (REsp 1.336.026/PE) ao caso concreto
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF; o caso caracteriza prescrição intercorrente em razão da inércia da parte credora quanto à cobrança de parcelas vencidas após o trânsito em julgado, não se enquadrando no paradigma do Tema 880; o acolhimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e as questões relativas à admissibilidade são infraconstitucionais, sem repercussão geral (Tema 181), razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.