AREsp 1885985 - DECISAO

AREsp 1885985 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STJ (REsp 1604412/SC) de que a prescrição intercorrente se consumou na vigência do CPC/1973, tendo sido observado o dever de intimar o credor antes da extinção; ademais, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e a matéria constitucional não é examinável em recurso especial, de modo que não há violação de dispositivos federais demonstrada que autorizasse o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prévia Intimação Do Credor, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação Do Art. 1.056 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Prévia Intimação Do Credor Dissídio Jurisprudencial Interpretação Do Art. 1.056 Do Cpc/2015

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Parties

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973
  2. 2 termo inicial da prescrição intercorrente
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STJ (REsp 1604412/SC) de que a prescrição intercorrente se consumou na vigência do CPC/1973, tendo sido observado o dever de intimar o credor antes da extinção; ademais, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e a matéria constitucional não é examinável em recurso especial, de modo que não há violação de dispositivos federais demonstrada que autorizasse o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.