REsp 1900464 - DECISAO

REsp 1900464 - DECISAO

O recurso especial foi provido para inverter a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, determinando que sejam pagos pelo devedor-recorrido aos advogados do credor-recorrente, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a prescrição intercorrente não retira o princípio da causalidade em desfavor do credor e não autoriza a atribuição da sucumbência ao exequente.

Parties
Recorrente: credor, ora recorrente; Recorrido: devedor (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Intimação Pessoal, Sucumbência, Cpc/2015
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Intimação Pessoal Sucumbência Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

credor, ora recorrente

Recorrente

devedor (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provido)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente e sua consequência quanto aos honorários advocatícios
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015 retroativamente
  3. 3 necessidade de intimação pessoal para evitar prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para inverter a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, determinando que sejam pagos pelo devedor-recorrido aos advogados do credor-recorrente, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a prescrição intercorrente não retira o princípio da causalidade em desfavor do credor e não autoriza a atribuição da sucumbência ao exequente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para inverter a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, devendo ser pagos pelo devedor-recorrido aos advogados do credor-recorrente
  • Não cabe arbitramento de honorários recursais a favor do recorrido