AREsp 1880671 - DECISAO

AREsp 1880671 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela não ocorrência da prescrição intercorrente em razão de paralisação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça (aplicação da Súmula 106/STJ), não houve demonstração de dissídio jurisprudencial suficiente para ensejar conhecimento do recurso (Súmula 284/STF) e a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de inexistir omissão segundo o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOVELTY MODAS S.A.; Exequente: Procuradoria de Estado; Executada: Lojas Arapuã S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por NOVELTY MODAS S.A.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 106, 83 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Dissídio Jurisprudencial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 106, 83 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

NOVELTY MODAS S.A.

Agravante

Procuradoria de Estado

Exequente

Lojas Arapuã S/A

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 competência pela impulsão do processo judicial
  3. 3 aplicação de precedentes e demonstração de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela não ocorrência da prescrição intercorrente em razão de paralisação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça (aplicação da Súmula 106/STJ), não houve demonstração de dissídio jurisprudencial suficiente para ensejar conhecimento do recurso (Súmula 284/STF) e a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de inexistir omissão segundo o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por NOVELTY MODAS S.A.

Orders

  • Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015