REsp 1955989 - DECISAO

REsp 1955989 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões suscitadas (art. 25 da Lei n. 6.830/1980) não foi previamente enfrentada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e porque a impugnação da distribuição de culpa pela demora na execução exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não cabia ao STJ reapreciar os fatos, devendo ser mantida a decisão regional que decretou a prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 106/stj

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Parties

Município de Curitiba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para prosseguimento da execução fiscal
  3. 3 inexistência de prequestionamento quanto ao art. 25 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões suscitadas (art. 25 da Lei n. 6.830/1980) não foi previamente enfrentada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e porque a impugnação da distribuição de culpa pela demora na execução exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não cabia ao STJ reapreciar os fatos, devendo ser mantida a decisão regional que decretou a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.