AREsp 1964103 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que o parcelamento requerido e implementado pelo executado interrompeu a contagem prescricional, afastando a prescrição intercorrente; quanto à multa, por inexistir prova de fraude (dolo que impeça ou retarde o fato gerador), deve ser afastada a multa qualificada de 150% e aplicada a multa de 75% prevista no art.44, I, da Lei 9.430/96, não havendo confisco nos termos do entendimento do STF. Por tratar-se de fundamentação eminentemente constitucional e de regramento sobre teto da multa punitiva, impõe-se a impossibilidade de reexame no Recurso Especial, razão pela qual o Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: DARWIN HENRIQUE DA SILVA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Fiscal, Multa Punitiva, Omissão De Rendimentos, Fraude Fiscal, Princípio Do Não Confisco, Reexame De Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Parcelamento Fiscal Multa Punitiva Omissão De Rendimentos Fraude Fiscal Princípio Do Não Confisco +1 more

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Parties

DARWIN HENRIQUE DA SILVA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição intercorrente diante de suspensão e parcelamento
  2. 2 Se o parcelamento interrompe a contagem prescricional
  3. 3 Se houve fraude que justificasse multa de 150% (art.44, II, Lei 9.430/96)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o parcelamento requerido e implementado pelo executado interrompeu a contagem prescricional, afastando a prescrição intercorrente; quanto à multa, por inexistir prova de fraude (dolo que impeça ou retarde o fato gerador), deve ser afastada a multa qualificada de 150% e aplicada a multa de 75% prevista no art.44, I, da Lei 9.430/96, não havendo confisco nos termos do entendimento do STF. Por tratar-se de fundamentação eminentemente constitucional e de regramento sobre teto da multa punitiva, impõe-se a impossibilidade de reexame no Recurso Especial, razão pela qual o Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial