AREsp 1998140 - DECISAO

AREsp 1998140 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS, concluiu-se que a contagem da prescrição intercorrente se iniciou com a intimação da Fazenda sobre o insucesso na citação (04/04/2014) e, como a citação efetiva ocorreu em 15/04/2017, não houve ultrapassagem do prazo quinquenal, não se configurando a prescrição intercorrente, razão pela qual se negou provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE POUPANÇA E CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÇÃO DE MARINGÁ-SICOOB METROPOLITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Citação, Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Citação Certidão De Dívida Ativa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE POUPANÇA E CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÇÃO DE MARINGÁ-SICOOB METROPOLITANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 início da contagem do prazo prescricional intercorrente
  3. 3 presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS, concluiu-se que a contagem da prescrição intercorrente se iniciou com a intimação da Fazenda sobre o insucesso na citação (04/04/2014) e, como a citação efetiva ocorreu em 15/04/2017, não houve ultrapassagem do prazo quinquenal, não se configurando a prescrição intercorrente, razão pela qual se negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento