AREsp 1768418 - DECISAO

AREsp 1768418 - DECISAO

Parties
Agravante: NILO APARECIDO FIORE DE MACEDO; Agravante: ELENICE TAVARES DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Final Sobre Agravo Regimental (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Material Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NILO APARECIDO FIORE DE MACEDO

Agravante

ELENICE TAVARES DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Final Sobre Agravo Regimental (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  3. 3 efeitos da coisa julgada material sobre incidente de prescrição intercorrente