REsp 1964297 - DECISAO

REsp 1964297 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da ausência de intimação prevista no art. 40, §4º da Lei 6.830/1980; o Tribunal de origem aplicou entendimento vinculante do STJ sobre a suspensão automática de um ano e a configuração da prescrição intercorrente, e a modificação do decisum implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Município de João Pessoa; Recorrido: Fazenda Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação, Nulidade Relativa, Suspensão Da Execução, Súmulas Vinculantes
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Nulidade Relativa Suspensão Da Execução Súmulas Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de João Pessoa

Recorrente

Fazenda Pública Municipal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de intimação da Fazenda Pública nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/1980
  2. 2 Aplicação da suspensão automática de um ano prevista no art. 40, §§1º e 2º da Lei 6.830/1980
  3. 3 Configuração da prescrição intercorrente após cinco anos de inércia

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da ausência de intimação prevista no art. 40, §4º da Lei 6.830/1980; o Tribunal de origem aplicou entendimento vinculante do STJ sobre a suspensão automática de um ano e a configuração da prescrição intercorrente, e a modificação do decisum implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.