AREsp 1898296 - DECISAO

AREsp 1898296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO porque o Tribunal de origem decretou a prescrição intercorrente sem observar a necessidade de intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 40 da LEF e do entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS, de modo que a extinção da execução foi indevida e o feito deve prosseguir.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Suspensão Do Processo (art. 40 Da Lef), Intimação Da Fazenda Pública, Contagem Do Prazo Prescricional
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Suspensão Do Processo (art. 40 Da Lef) Intimação Da Fazenda Pública Contagem Do Prazo Prescricional

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação da Fazenda Pública para início do prazo de suspensão e da prescrição intercorrente (art. 40 da LEF)
  2. 2 definição do marco inicial para contagem da prescrição intercorrente
  3. 3 responsabilidade pela paralisação do feito (culpa do cartório vs. inércia do exequente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO porque o Tribunal de origem decretou a prescrição intercorrente sem observar a necessidade de intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 40 da LEF e do entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS, de modo que a extinção da execução foi indevida e o feito deve prosseguir.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Orders

  • Determino o prosseguimento da execução fiscal.
  • Publique-se.