REsp 1971488 - DECISAO

REsp 1971488 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação, suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração, de que não é devida a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios quando a execução é extinta por prescrição por ausência de bens penhoráveis, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; impõe-se, portanto, anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da matéria, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido; anulado o aresto proferido em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Omissão Judicial, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Omissão Judicial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à alegação de que não são cabíveis honorários advocatícios quando a execução é extinta por prescrição por ausência de localização de bens
  2. 2 necessidade de prévia manifestação do tribunal a quo para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação, suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração, de que não é devida a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios quando a execução é extinta por prescrição por ausência de bens penhoráveis, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; impõe-se, portanto, anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da matéria, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o aresto proferido em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o aresto proferido em sede de embargos de declaração