REsp 1961019 - DECISAO

REsp 1961019 - DECISAO

Não há omissão a ser suprida; a decisão atacada foi clara ao decidir que, declarada a prescrição intercorrente, é incabível a fixação de honorários advocatícios em favor do exequente, em consonância com os princípios da causalidade, da boa-fé processual e da cooperação, de modo que os embargos, com caráter meramente infringente, devem ser rejeitados.

Parties
Embargantes: GILSON FREIRE DA SILVA E OUTROS; Embargada: PARTE EMBARGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Boa Fé Processual, Cooperação, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Boa Fé Processual Cooperação Embargos De Declaração

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Parties

GILSON FREIRE DA SILVA E OUTROS

Embargantes

PARTE EMBARGADA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão impugnada
  2. 2 efeitos da declaração de prescrição intercorrente sobre a fixação de honorários advocatícios
  3. 3 responsabilidade pelo ônus sucumbencial diante de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida; a decisão atacada foi clara ao decidir que, declarada a prescrição intercorrente, é incabível a fixação de honorários advocatícios em favor do exequente, em consonância com os princípios da causalidade, da boa-fé processual e da cooperação, de modo que os embargos, com caráter meramente infringente, devem ser rejeitados.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.