REsp 1970295 - DECISAO

REsp 1970295 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não combateu todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), e a pretensão de reformar a conclusão sobre prescrição intercorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, mantém-se a conclusão de prescrição intercorrente proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmula 106/stj, Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Honorários Advocatícios Súmula 106/stj Recurso Especial Súmula 283/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal após cientificação da Fazenda sobre a citação sem efetiva constrição patrimonial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 106/STJ diante de eventual culpa concorrente do exequente
  3. 3 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não combateu todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), e a pretensão de reformar a conclusão sobre prescrição intercorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, mantém-se a conclusão de prescrição intercorrente proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.