AREsp 1970444 - DECISAO

AREsp 1970444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão eram genéricas e não especificaram pontos omissos, e porque a prescrição intercorrente não se caracterizou, já que o exequente (Banco do Brasil) requereu o desarquivamento antes do decurso do prazo prescricional aplicável à nota de crédito comercial e manifestou-se quando intimado; ademais, revisar a conclusão sobre a inexistência de prescrição implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Embargante/recorrente: VANILDES CORRÊA BEZ; Embargado/recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/reexame Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Terceiro, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Conta Bancária Conjunta
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Embargos De Terceiro Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Conta Bancária Conjunta

Case Brief

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Parties

VANILDES CORRÊA BEZ

Embargante/recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/reexame Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 ocorrência ou não da prescrição intercorrente na execução de nota de crédito comercial
  3. 3 presunção de titularidade em conta conjunta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão eram genéricas e não especificaram pontos omissos, e porque a prescrição intercorrente não se caracterizou, já que o exequente (Banco do Brasil) requereu o desarquivamento antes do decurso do prazo prescricional aplicável à nota de crédito comercial e manifestou-se quando intimado; ademais, revisar a conclusão sobre a inexistência de prescrição implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do Banco do Brasil, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.