AREsp 1853827 - DECISAO

AREsp 1853827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a execução ficou suspensa e paralisada por mais de três anos desde a vigência do NCPC sem efetiva constrição patrimonial, o exequente não comprovou diligências suficientes para localizar bens penhoráveis nem apresentou causa interruptiva ou suspensiva após intimação, razão pela qual restou configurada a prescrição intercorrente e mantida a extinção do processo.

Parties
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Executado: SERAFIM RENTANES LIMA; Executado: ANTONIO JESUS DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória No Stj)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido (decisão que manteve a extinção da execução por prescrição intercorrente)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Localização De Bens Penhoráveis, Contraditório
Processual Civil Execução Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Localização De Bens Penhoráveis Contraditório

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Exequente

SERAFIM RENTANES LIMA

Executado

ANTONIO JESUS DE MATOS

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto ao lapso temporal para a prescrição intercorrente e à desídia do exequente
  2. 2 Se ocorreu prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional do direito material vindicado
  3. 3 Incidência e termo inicial do art. 1.056 do NCPC e aplicação do art. 921 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a execução ficou suspensa e paralisada por mais de três anos desde a vigência do NCPC sem efetiva constrição patrimonial, o exequente não comprovou diligências suficientes para localizar bens penhoráveis nem apresentou causa interruptiva ou suspensiva após intimação, razão pela qual restou configurada a prescrição intercorrente e mantida a extinção do processo.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido (decisão que manteve a extinção da execução por prescrição intercorrente)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publicar-se e intime-se