AREsp 1366993 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF) e porque a tese recursal de que a Fazenda Pública não foi inerte exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se intimação ao procurador e observância dos dispositivos da Lei 6.830/80 mencionados.

Parties
Agravante: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Isenção De Custas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Citação, Parcelamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Isenção De Custas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Citação +1 more

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Parties

Município de Curitiba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 responsabilidade pela demora na tramitação (Fazenda Pública vs. serventia judicial)
  3. 3 observância dos arts. 25 e 40 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF) e porque a tese recursal de que a Fazenda Pública não foi inerte exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se intimação ao procurador e observância dos dispositivos da Lei 6.830/80 mencionados.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Publique-se.