REsp 1971867 - DECISAO

REsp 1971867 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão — a constatação de prescrição intercorrente pela inércia da Fazenda Pública — e porque a pretensão de alterar a conclusão sobre responsabilidade pelo atraso demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria atinente ao art. 25 da Lei n. 6.830/80 não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e a decisão recorrida assentou em múltiplos fundamentos suficientes não abrangidos integralmente pelo recurso, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Município de Curitiba; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inércia Da Fazenda Pública, Responsabilidade Do Cartório, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento (súmula 282 Stf)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Inércia Da Fazenda Pública Responsabilidade Do Cartório Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Curitiba

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal por inércia do Fisco após trânsito em julgado dos embargos
  2. 2 se a demora no prosseguimento processual atribuível ao cartório afasta a prescrição intercorrente contra o Município
  3. 3 prequestionamento do artigo 25 da Lei n. 6.830/80

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão — a constatação de prescrição intercorrente pela inércia da Fazenda Pública — e porque a pretensão de alterar a conclusão sobre responsabilidade pelo atraso demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria atinente ao art. 25 da Lei n. 6.830/80 não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e a decisão recorrida assentou em múltiplos fundamentos suficientes não abrangidos integralmente pelo recurso, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.