AREsp 1659157 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois a agravante não trouxe novos elementos capazes de modificar os fundamentos do acórdão recorrido, não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do julgado, e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, sendo cabível a majoração dos honorários recursais para 12% do valor da causa nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante / Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284/STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a agravante não trouxe novos elementos capazes de modificar os fundamentos do acórdão recorrido, não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do julgado, e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, sendo cabível a majoração dos honorários recursais para 12% do valor da causa nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para, desde logo, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.