AREsp 1902270 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante / Exequente: COMBRACENTER SHOPPING CENTERS LTDA; Agravado / Executado: ARMANDO BALTAZAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Civil Execução Extrajudicial Prescrição Intercorrente Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

COMBRACENTER SHOPPING CENTERS LTDA

Agravante / Exequente

ARMANDO BALTAZAR FERREIRA

Agravado / Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade do prequestionamento e da impugnação específica nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 prescrição intercorrente em execução de alugueres (prazo de três anos, art. 206, §3º, I, do CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.