AREsp 1723085 - DECISAO

AREsp 1723085 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição intercorrente em razão do intervalo temporal entre a lavratura do auto de infração (17/7/2000) e a notificação para restituição dos bens (31/10/2016); modificar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial do IBAMA negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ação De Depósito, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Ação De Depósito Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caracterização da prescrição intercorrente e seu marco inicial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição intercorrente em razão do intervalo temporal entre a lavratura do auto de infração (17/7/2000) e a notificação para restituição dos bens (31/10/2016); modificar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do IBAMA negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo IBAMA
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015