REsp 1764735 - DECISAO

REsp 1764735 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem deixou de aplicar o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS sobre a contagem da prescrição intercorrente e que o Provimento nº 301/2015 não pode afastar a eficácia do art. 40 da LEF; por isso conheceu do recurso especial e, aplicando o direito à espécie, cassou o acórdão recorrido por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, decida em conformidade com o repetitivo REsp 1.340.553/RS.

Parties
Recorrente: Município de Ribeirão das Neves; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Cassação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido: acórdão recorrido cassado por error in procedendo e autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com o REsp 1.340.553/RS.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Arquivamento Com Baixa, Suspensão Da Execução Fiscal, Provimento Nº 301/2015 Da Corregedoria Geral De Justiça/mg, Contagem Do Prazo Prescricional, Aplicação De Decisões Repetitivas (resp)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Arquivamento Com Baixa Suspensão Da Execução Fiscal Provimento Nº 301/2015 Da Corregedoria Geral De Justiça/mg Contagem Do Prazo Prescricional +1 more

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Parties

Município de Ribeirão das Neves

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Cassação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 40 da Lei nº 6.830/80 à hipótese de arquivamento por norma infralegal (Provimento nº 301/2015)
  2. 2 sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF e início do prazo de suspensão de 1 ano
  3. 3 possibilidade de manutenção, pelo Tribunal de origem, de acórdão divergente de entendimento consolidado em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem deixou de aplicar o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS sobre a contagem da prescrição intercorrente e que o Provimento nº 301/2015 não pode afastar a eficácia do art. 40 da LEF; por isso conheceu do recurso especial e, aplicando o direito à espécie, cassou o acórdão recorrido por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, decida em conformidade com o repetitivo REsp 1.340.553/RS.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido: acórdão recorrido cassado por error in procedendo e autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com o REsp 1.340.553/RS.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido por error in procedendo.
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, decida em conformidade com a diretriz firmada no REsp nº 1.340.553/RS.