AREsp 1885787 - DECISAO

AREsp 1885787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prescrição intercorrente: a medida constritiva foi requerida e deferida em 2005, e a formalização tardia em 2015 decorreu de atraso processual, de modo que, conforme precedentes do STJ (REsp 1.340.553), a efetiva constrição opera a interrupção do prazo prescricional com retroação à data do pedido, além de que o revolvimento dos fatos necessários à reforma da decisão é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HIGIE BRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Originado De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Penhora, Recurso Especial, Súmula 7
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Penhora Recurso Especial Súmula 7

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Parties

HIGIE BRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Originado De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 momento da interrupção do prazo prescricional por efetiva constrição patrimonial
  3. 3 possibilidade de retroação da data de interrupção da prescrição à data do pedido de constrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prescrição intercorrente: a medida constritiva foi requerida e deferida em 2005, e a formalização tardia em 2015 decorreu de atraso processual, de modo que, conforme precedentes do STJ (REsp 1.340.553), a efetiva constrição opera a interrupção do prazo prescricional com retroação à data do pedido, além de que o revolvimento dos fatos necessários à reforma da decisão é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.