AREsp 1894534 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu que não ocorreu prescrição intercorrente: a execução foi suspensa na vigência do CPC/73 por ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), não havendo desídia do exequente dado as diligências documentadas, e, portanto, não se poderia reconhecer a prescrição intercorrente sem prévia intimação; eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA CONCEIÇÃO SILVA DO AMARAL BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução, Suspensão Do Processo, Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução Suspensão Do Processo Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

MARIA CONCEIÇÃO SILVA DO AMARAL BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorreu prescrição intercorrente durante suspensão da execução deflagrada na vigência do CPC/73?
  2. 2 É necessária prévia intimação do exequente para início da contagem da prescrição intercorrente em execuções suspensas sob o CPC/73?
  3. 3 Houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu que não ocorreu prescrição intercorrente: a execução foi suspensa na vigência do CPC/73 por ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), não havendo desídia do exequente dado as diligências documentadas, e, portanto, não se poderia reconhecer a prescrição intercorrente sem prévia intimação; eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.