REsp 1965843 - DECISAO

REsp 1965843 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a extinção da execução por prescrição intercorrente decorrente da ausência de localização de bens não implica automaticamente a sucumbência da parte exequente nem enseja, por si só, a condenação desta ao pagamento de honorários em favor do executado; com base nesses fundamentos e em precedentes da Corte, deu provimento ao recurso especial e determinou a inversão do ônus sucumbencial, observada eventual gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: COPAZA INDUSTRIA DE OLEOS VEGETAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Ônus Da Sucumbência Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

COPAZA INDUSTRIA DE OLEOS VEGETAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em favor do devedor quando a execução é extinta por prescrição intercorrente por ausência de localização de bens
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na hipótese de prescrição intercorrente
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus sucumbencial e observância da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a extinção da execução por prescrição intercorrente decorrente da ausência de localização de bens não implica automaticamente a sucumbência da parte exequente nem enseja, por si só, a condenação desta ao pagamento de honorários em favor do executado; com base nesses fundamentos e em precedentes da Corte, deu provimento ao recurso especial e determinou a inversão do ônus sucumbencial, observada eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Inverto o ônus sucumbencial, observado eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.