AREsp 1891248 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que a instância ordinária incorretamente aplicou por analogia o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 para reconhecer prescrição intercorrente em processo administrativo estadual; o art. 1º disciplina prescrição do fundo de direito e o prazo quinquenal da Lei n. 9.873/1999 incide apenas no âmbito federal, não sendo admissível estender por analogia a norma para Estados que não tenham previsão legal específica, razão pela qual a prescrição intercorrente foi afastada e os autos remetidos ao juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Multa Administrativa, Processo Administrativo, Aplicação Por Analogia, Prescrição Do Fundo De Direito
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Multa Administrativa Processo Administrativo Aplicação Por Analogia +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 a processos administrativos estaduais
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais
  3. 3 Alcance da Lei n. 9.873/1999 (âmbito federal)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que a instância ordinária incorretamente aplicou por analogia o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 para reconhecer prescrição intercorrente em processo administrativo estadual; o art. 1º disciplina prescrição do fundo de direito e o prazo quinquenal da Lei n. 9.873/1999 incide apenas no âmbito federal, não sendo admissível estender por analogia a norma para Estados que não tenham previsão legal específica, razão pela qual a prescrição intercorrente foi afastada e os autos remetidos ao juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial