AREsp 1987301 - DECISAO

AREsp 1987301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial encontravam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão de origem corretamente reconheceu a prescrição em razão da inércia do autor na citação, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial por falta de similitude fático-jurídica com os paradigmas apontados; por fim, foram majorados os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Apelante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente/agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por dissociação de fundamentos (Súmula 284/STF)
  2. 2 reconhecimento de prescrição por inércia do autor na citação
  3. 3 condenação em honorários sucumbenciais após reconhecimento da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial encontravam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão de origem corretamente reconheceu a prescrição em razão da inércia do autor na citação, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial por falta de similitude fático-jurídica com os paradigmas apontados; por fim, foram majorados os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.