REsp 1869523 - DECISAO

REsp 1869523 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a paralisação processual decorreu da inércia do credor por cerca de 20 anos e não exclusivamente da culpa do Judiciário; tal conclusão fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução.

Parties
Recorrente / Exequente: FAZENDA NACIONAL; Executada / Recorrido: TECELAGEM PARAHYBA DO NORDESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Em Execução Fiscal / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Executória, Interrupção Da Prescrição, Responsabilidade Pela Demora Na Citação, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Art. 174 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Executória Interrupção Da Prescrição Responsabilidade Pela Demora Na Citação Súmula 106/stj +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente / Exequente

TECELAGEM PARAHYBA DO NORDESTE S.A.

Executada / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Em Execução Fiscal / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição intercorrente ocorreu em razão da inércia do credor após longa paralisação do processo
  2. 2 se a interrupção do prazo prescricional retroage à data de ajuizamento quando a demora na citação é imputável ao Judiciário
  3. 3 possibilidade de reexame da prova sobre responsabilidade pela demora na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a paralisação processual decorreu da inércia do credor por cerca de 20 anos e não exclusivamente da culpa do Judiciário; tal conclusão fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)