AREsp 1971696 - DECISAO

AREsp 1971696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da subsistência de fundamentos autônomos do acórdão recorrido não atacados (Súmula 283/STF) e da deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85 §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE NITEROI; Agravado/recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Convênio De Cooperação Técnica
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Prequestionamento Súmula 283 STF Súmula 284 STF Convênio De Cooperação Técnica

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da LEF
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade e atração da sucumbência em caso de prescrição intercorrente
  3. 3 Prequestionamento e deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da subsistência de fundamentos autônomos do acórdão recorrido não atacados (Súmula 283/STF) e da deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85 §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.