REsp 1936219 - DECISAO

REsp 1936219 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrado que, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e do entendimento consolidado no Tema 566/REsp 1.340.553/RS e Súmula 314/STJ, iniciou-se a contagem automática do prazo de suspensão a partir da ciência da Fazenda sobre a não localização de bens (04/08/2008) e, transcorridos mais de cinco/ seis anos sem localização de bens ou efetiva constrição, operou-se a prescrição intercorrente; além disso, diligências infrutíferas não interrompem a prescrição.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executado: JR EXECUÇÕES DE PROJETOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei 6.830/80, Citação Por Edital, Diligências Infrutíferas, Súmulas E Precedentes Repetitivos (tema 566)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei 6.830/80 Citação Por Edital Diligências Infrutíferas Súmulas E Precedentes Repetitivos (tema 566)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

JR EXECUÇÕES DE PROJETOS LTDA.

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 início da contagem do prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF
  3. 3 efeito de diligências infrutíferas sobre a contagem prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrado que, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e do entendimento consolidado no Tema 566/REsp 1.340.553/RS e Súmula 314/STJ, iniciou-se a contagem automática do prazo de suspensão a partir da ciência da Fazenda sobre a não localização de bens (04/08/2008) e, transcorridos mais de cinco/ seis anos sem localização de bens ou efetiva constrição, operou-se a prescrição intercorrente; além disso, diligências infrutíferas não interrompem a prescrição.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento