AREsp 1760871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstraram o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, justificando a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: BRASILSAT HARALD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Recurso Especial +1 more

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Parties

BRASILSAT HARALD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 284/STF por razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à condenação em honorários
  3. 3 Não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição de trechos dos paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstraram o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, justificando a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno