AREsp 1982765 - DECISAO

AREsp 1982765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: a primeira alegação (art. 1.022 CPC) foi considerada deficiente e obstada pela Súmula 284/STF por ser genérica; quanto à prescrição intercorrente, o Tribunal de origem fundamentou que as movimentações apontadas não romperam o estado de inércia por período superior a três anos, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Atos Instrutórios Vs. Mero Expediente
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Atos Instrutórios Vs. Mero Expediente

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 se atos como pareceres, notificações e homologações constituem atos instrutórios aptos a interromper a prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: a primeira alegação (art. 1.022 CPC) foi considerada deficiente e obstada pela Súmula 284/STF por ser genérica; quanto à prescrição intercorrente, o Tribunal de origem fundamentou que as movimentações apontadas não romperam o estado de inércia por período superior a três anos, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.