AREsp 1966772 - DECISAO

AREsp 1966772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a paralisação do processo decorreu de atos e óbices do serviço judiciário, não de abandono dos autores, aplicando-se a Súmula 106 do STJ, afastando-se assim a prescrição intercorrente invocada pela União. Além disso, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Apelados/recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Correção Monetária Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Autores

Apelados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente e aplicação do art. 5º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 se a inércia dos autores após determinação judicial importa em prescrição intercorrente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106 do STJ quando houve pedido de citação na inicial e demora por motivos do serviço judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a paralisação do processo decorreu de atos e óbices do serviço judiciário, não de abandono dos autores, aplicando-se a Súmula 106 do STJ, afastando-se assim a prescrição intercorrente invocada pela União. Além disso, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamentação no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.