REsp 1947719 - DECISAO

REsp 1947719 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento das alegações do recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório para verificar se a demora na citação decorreu exclusivamente de culpa do Poder Judiciário, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem em razão da inércia do exequente e do longo período de paralisação processual, afastando-se a aplicação da Súmula 106/STJ.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Princípio Do Impulso Oficial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Princípio Do Impulso Oficial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 106/STJ quanto à culpa exclusiva do Judiciário
  3. 3 responsabilidade do exequente pela inércia processual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento das alegações do recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório para verificar se a demora na citação decorreu exclusivamente de culpa do Poder Judiciário, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem em razão da inércia do exequente e do longo período de paralisação processual, afastando-se a aplicação da Súmula 106/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se.