AREsp 1943068 - DECISAO

AREsp 1943068 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal local enfrentou as questões relevantes e fundamentou que a prescrição intercorrente decorreu da não localização de bens penhoráveis, aplicando o princípio da causalidade para atribuir a sucumbência aos embargantes, entendimento conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: Lucimar Salete Nazari; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Prescrição Intercorrente Ônus Da Sucumbência Princípio Da Causalidade Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Lucimar Salete Nazari

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 atribuição dos ônus da sucumbência em razão do princípio da causalidade
  3. 3 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal local enfrentou as questões relevantes e fundamentou que a prescrição intercorrente decorreu da não localização de bens penhoráveis, aplicando o princípio da causalidade para atribuir a sucumbência aos embargantes, entendimento conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Notificar as partes sobre a possibilidade de imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.