AREsp 1889997 - DECISAO

AREsp 1889997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo-se a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF, o que torna o recurso especial deficiente na fundamentação; aplicou-se, ademais, o entendimento sobre a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/STJ; por fim, deixou-se de majorar honorários por ausência de fixação prévia na origem.

Parties
Agravante: INCOMPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS DE PENEDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Aplicação Do Cpc/2015, Execução Por Quantia Certa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Inadmissibilidade Recursal Súmula 284/stf Aplicação Do Cpc/2015 Execução Por Quantia Certa Honorários Advocatícios

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Parties

INCOMPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS DE PENEDO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado nas razões do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF por analogia
  3. 3 aplicação do CPC/2015 aos recursos interpostos nessa vigência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo-se a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF, o que torna o recurso especial deficiente na fundamentação; aplicou-se, ademais, o entendimento sobre a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/STJ; por fim, deixou-se de majorar honorários por ausência de fixação prévia na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado.
  • Intime-se.