REsp 1937092 - DECISAO

REsp 1937092 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). O acórdão do Tribunal de origem, que declarou a prescrição intercorrente, fundamentou-se na existência de citação da executada e na inércia prolongada da Fazenda Pública, que só requereu a primeira diligência para localização de bens quase vinte anos após o ajuizamento, o que tornou insustentável a pretensão executória e justificou a aplicação da prescrição intercorrente, sem necessidade de aplicar literalmente o entendimento repetitivo sobre início da contagem quando a demora decorre da própria inércia do exequente.

Parties
Recorrente: Município de Curitiba; Executada: Executada (empresa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inércia Da Fazenda Pública, Citação, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Inércia Da Fazenda Pública Citação Súmula 106/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Curitiba

Recorrente

Executada (empresa)

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 início da contagem da prescrição intercorrente
  3. 3 responsabilidade pela demora na tramitação (cartório vs Fazenda Pública)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). O acórdão do Tribunal de origem, que declarou a prescrição intercorrente, fundamentou-se na existência de citação da executada e na inércia prolongada da Fazenda Pública, que só requereu a primeira diligência para localização de bens quase vinte anos após o ajuizamento, o que tornou insustentável a pretensão executória e justificou a aplicação da prescrição intercorrente, sem necessidade de aplicar literalmente o entendimento repetitivo sobre início da contagem quando a demora decorre da própria inércia do exequente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.