AREsp 1975415 - DECISAO

AREsp 1975415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com análise fático-probatória, que a citação por edital foi nula por não terem sido exauridos todos os meios de localização da parte requerida e que a demora na citação se deveu, em parte, à conduta da autora, o que impediu a interrupção da prescrição trienal; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o fundamento da nulidade não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante; Autora; Recorrente: Edith Roessler Telli; Requeridos; Parte Ré; Recorrido: Requeridos (não individualizados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação Editalícia, Nulidade Da Citação, Interrupção Da Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Citação Editalícia Nulidade Da Citação Interrupção Da Prescrição Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Edith Roessler Telli

Agravante; Autora; Recorrente

Requeridos (não individualizados)

Requeridos; Parte Ré; Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a demora na citação interrompeu a prescrição
  2. 2 se a citação por edital foi nula por não esgotarem-se meios de localização
  3. 3 se é possível reexaminar prova fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com análise fático-probatória, que a citação por edital foi nula por não terem sido exauridos todos os meios de localização da parte requerida e que a demora na citação se deveu, em parte, à conduta da autora, o que impediu a interrupção da prescrição trienal; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o fundamento da nulidade não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).