AREsp 1973363 - DECISAO

AREsp 1973363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: insuficiente fundamentação que não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento das teses suscitadas e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, além de óbices procedimentais relativos às súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada, Execução, Iliquidez Do Título Executivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Reestruturação De Carreira Coisa Julgada Execução Iliquidez Do Título Executivo +4 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a reestruturação de carreira constitui causa extintiva/modificativa do direito e acarreta prescrição
  2. 2 se a matéria da reestruturação pode ser suscitada em sede de execução/embargos à execução sem ofensa à coisa julgada
  3. 3 se a liquidação seria igual a zero

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: insuficiente fundamentação que não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento das teses suscitadas e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, além de óbices procedimentais relativos às súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.