AREsp 1900194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi deficiente na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque o exame da alegação de prescrição intercorrente envolveria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), não sendo possível conhecer do recurso especial.

Parties
Embargante: Maria Gracinda Mendes Moreira Antunes; Exequente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

Maria Gracinda Mendes Moreira Antunes

Embargante

Município do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à defesa da fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 174 do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi deficiente na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque o exame da alegação de prescrição intercorrente envolveria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), não sendo possível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial por óbices de admissibilidade