REsp 1916105 - DECISAO

REsp 1916105 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente diante da inércia do exequente que abandonou o processo por período superior ao prazo de suspensão e ao prazo prescricional aplicável; o art. 1.056 do CPC/2015 não se aplica ao caso porque, na data de vigência do novo CPC, o prazo prescricional intercorrente já estava integralmente consumado; além disso, o recorrente não impugnou especificamente as razões decisórias do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF e estando o julgamento em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (IAC REsp 1.604.412/SC).

Parties
Exequente: exequente; Executados: executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 1.056 Do Cpc/2015, Incidente De Assunção De Competência, Contraditório, Súmulas
Processo Civil Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Art. 1.056 Do Cpc/2015 Incidente De Assunção De Competência Contraditório Súmulas

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Parties

exequente

Exequente

executados

Executados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  2. 2 termo inicial da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973
  3. 3 incidência da regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente diante da inércia do exequente que abandonou o processo por período superior ao prazo de suspensão e ao prazo prescricional aplicável; o art. 1.056 do CPC/2015 não se aplica ao caso porque, na data de vigência do novo CPC, o prazo prescricional intercorrente já estava integralmente consumado; além disso, o recorrente não impugnou especificamente as razões decisórias do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF e estando o julgamento em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (IAC REsp 1.604.412/SC).

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.