AREsp 1939026 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial apenas quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por verificar omissão e contradição no acórdão e nos Embargos de Declaração quanto à delimitação dos marcos para contagem do prazo prescricional, à suspensão prevista no art. 40 da LEF e ao enquadramento ao REsp 1.340.553/RS; determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração que abordem especificamente esses pontos.

Parties
Exequente: Município do Rio de Janeiro; Recorrente: parte recorrente; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Contagem Do Prazo Prescricional, Art. 40 Da LEF, Art. 174 Do CTN
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Recurso Especial Contagem Do Prazo Prescricional Art. 40 Da LEF +1 more

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Exequente

parte recorrente

Recorrente

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão e contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e requisitos da prescrição intercorrente
  3. 3 Se a interrupção da prescrição se dá pelo despacho citatório na vigência do art. 174, parágrafo único, I, do CTN (LC 118/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial apenas quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por verificar omissão e contradição no acórdão e nos Embargos de Declaração quanto à delimitação dos marcos para contagem do prazo prescricional, à suspensão prevista no art. 40 da LEF e ao enquadramento ao REsp 1.340.553/RS; determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração que abordem especificamente esses pontos.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015