REsp 1962660 - DECISAO

REsp 1962660 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque não restou demonstrado nos autos que a Fazenda Pública tenha sido devidamente intimada acerca da suspensão por não localização de bens penhoráveis nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, nem comprovada causa impeditiva do decurso do prazo prescricional; assim, não se configurou prescrição intercorrente na hipótese, sendo equivocada a declaração de prescrição proferida pelo tribunal de origem, que considerou desídia da procuradoria sem prova da intimação exigida para a suspensão prevista no art. 40 da LEF.

Parties
Exequente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido para afastar a prescrição intercorrente
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Extinção Da Execução Fiscal Por Abandono/inércia, Suspensão Do Processo, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Natureza Propter Rem Do IPTU
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Extinção Da Execução Fiscal Por Abandono/inércia Suspensão Do Processo Art. 40 Da Lei 6.830/1980 Natureza Propter Rem Do IPTU

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro relativa a débitos de IPTU
  2. 2 aplicabilidade do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e do entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS
  3. 3 distinção entre extinção por abandono/inércia e prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque não restou demonstrado nos autos que a Fazenda Pública tenha sido devidamente intimada acerca da suspensão por não localização de bens penhoráveis nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, nem comprovada causa impeditiva do decurso do prazo prescricional; assim, não se configurou prescrição intercorrente na hipótese, sendo equivocada a declaração de prescrição proferida pelo tribunal de origem, que considerou desídia da procuradoria sem prova da intimação exigida para a suspensão prevista no art. 40 da LEF.

Court Disposition

recurso especial provido para afastar a prescrição intercorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a prescrição.
  • Publique-se.