AREsp 956384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, verificou a inexistência de prescrição intercorrente diante das diligências da Fazenda e assentou que há indícios suficientes de dissolução irregular para o redirecionamento ao sócio conforme Súmula 435, sendo a modificação do julgado dependente de reexame probatório vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: GEODINAMICA ENGENHARIA GEOLOGIA CONTABILIDADE E MEIO AMBIENTE LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Sócio: ARMINDO ANTONIO MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Legal / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Tributária De Sócio, Súmulas Do STJ
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Tributária De Sócio Súmulas Do STJ

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Parties

GEODINAMICA ENGENHARIA GEOLOGIA CONTABILIDADE E MEIO AMBIENTE LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

ARMINDO ANTONIO MULLER

Sócio

Procedural Posture

Agravo Legal / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução ao sócio com base no art. 135 do CTN e Súmula 435/STJ
  3. 3 admissibilidade da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, verificou a inexistência de prescrição intercorrente diante das diligências da Fazenda e assentou que há indícios suficientes de dissolução irregular para o redirecionamento ao sócio conforme Súmula 435, sendo a modificação do julgado dependente de reexame probatório vedado no recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.