REsp 1956267 - DECISAO

REsp 1956267 - DECISAO

Não houve omissão; o Tribunal de origem apreciou e decidiu a controvérsia. Como a exequente resistiu à exceção de pré-executividade que alegou prescrição intercorrente, houve pretensão resistida, de modo que a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios é cabível com base no princípio da sucumbência e no art. 85 do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente/exequente: União; Exequente: Fazenda Nacional; Executada: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade, Princípio Da Sucumbência
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade Princípio Da Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente/exequente

Fazenda Nacional

Exequente

parte executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 violação do art. 40 da Lei 6.830/1980 e do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 cabimento de honorários advocatícios quando há reconhecimento da prescrição intercorrente com resistência da exequente

Ratio Decidendi

Não houve omissão; o Tribunal de origem apreciou e decidiu a controvérsia. Como a exequente resistiu à exceção de pré-executividade que alegou prescrição intercorrente, houve pretensão resistida, de modo que a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios é cabível com base no princípio da sucumbência e no art. 85 do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.