AREsp 1972645 - DECISAO

AREsp 1972645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal considerou que o acórdão recorrido decidiu pela prescrição originária por ausência de ato interruptivo válido (falta de despacho citatório capaz de interromper a prescrição), fundamento diverso daquele sustentado no recurso especial; assim, houve deficiência na fundamentação recursal e ausência de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Lei Nº 6.830/1980 (lef), Art. 40 Da LEF, Intimação Da Fazenda Pública, Súmula 106 STJ, Resp Paradigmático 1.340.553/rs, Súmula 284 STF, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Lei Nº 6.830/1980 (lef) Art. 40 Da LEF Intimação Da Fazenda Pública Súmula 106 STJ +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prescrição intercorrente sem observância do procedimento do art. 40 da LEF
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública sobre o resultado da diligência de citação (art.25 LEF) como termo inicial da suspensão de um ano
  3. 3 Responsabilidade pela inércia do cartório e seus efeitos sobre a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal considerou que o acórdão recorrido decidiu pela prescrição originária por ausência de ato interruptivo válido (falta de despacho citatório capaz de interromper a prescrição), fundamento diverso daquele sustentado no recurso especial; assim, houve deficiência na fundamentação recursal e ausência de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.