AREsp 2001907 - DECISAO

AREsp 2001907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, dada a deficiência na indicação do comando normativo e a dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e a análise do mérito da alegada violação ao art. 40 da LEF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente sem observância do art. 40 da LEF
  2. 2 Termo inicial e suspensão do prazo prescricional na execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade do paradigma do REsp nº 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, dada a deficiência na indicação do comando normativo e a dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e a análise do mérito da alegada violação ao art. 40 da LEF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se