REsp 1938814 - DECISAO

REsp 1938814 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem concluiu que o crédito de 2006 estava prescrito e que quanto a 2007 houve prescrição intercorrente em razão da inércia do Município após a interposição da apelação (ausência de petições ou diligências por mais de cinco anos), tendo sido oportunizada prévia manifestação ao apelante e havendo distinguishing em relação ao REsp 1.340.553/RS por inexistir tentativa de citação ou intimação que instalasse a suspensão prevista no art. 40 da LEF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decisão Surpresa (fundamento Surpresa), Emenda/substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Art. 40, §4º Da Lei Nº 6.830/80, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Sentença Em Bloco/feitos De Massa
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Decisão Surpresa (fundamento Surpresa) Emenda/substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Art. 40, §4º Da Lei Nº 6.830/80 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 10 e 487, parágrafo único, do CPC/2015 (fundamento-surpresa)
  2. 2 violação do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 (suspensão e início da prescrição intercorrente)
  3. 3 configuração da prescrição intercorrente por inércia do exequente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem concluiu que o crédito de 2006 estava prescrito e que quanto a 2007 houve prescrição intercorrente em razão da inércia do Município após a interposição da apelação (ausência de petições ou diligências por mais de cinco anos), tendo sido oportunizada prévia manifestação ao apelante e havendo distinguishing em relação ao REsp 1.340.553/RS por inexistir tentativa de citação ou intimação que instalasse a suspensão prevista no art. 40 da LEF.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ