EREsp 1963501 - DECISAO

EREsp 1963501 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; entendeu-se que, no caso concreto, houve distinção fática relevante (já havia constrição de bem com emissão de ofício para registro de penhora, não se tratando de suspensão por ausência de bens penhoráveis) e que o exequente permaneceu inerte por período superior a cinco anos (último ato em 08/10/2014 e paralisação até 30/10/2019), razão pela qual foi reconhecida a prescrição intercorrente e extinta a execução; contudo, quanto ao recurso especial, não se conheceu porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à existência de bem penhorado (incidência da Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: BNDESPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência: conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Arquivamento Nos Termos Do Art. 475 J Do Cpc/73, Intimação Do Exequente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Arquivamento Nos Termos Do Art. 475 J Do Cpc/73 Intimação Do Exequente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

BNDESPAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição intercorrente à execução de título extrajudicial
  2. 2 necessidade de intimação do exequente para início da contagem da prescrição intercorrente quando a execução está suspensa por ausência de bens penhoráveis
  3. 3 distinção entre suspensão por ausência de bens penhoráveis e arquivamento por inércia (art. 475-J do CPC/73)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; entendeu-se que, no caso concreto, houve distinção fática relevante (já havia constrição de bem com emissão de ofício para registro de penhora, não se tratando de suspensão por ausência de bens penhoráveis) e que o exequente permaneceu inerte por período superior a cinco anos (último ato em 08/10/2014 e paralisação até 30/10/2019), razão pela qual foi reconhecida a prescrição intercorrente e extinta a execução; contudo, quanto ao recurso especial, não se conheceu porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à existência de bem penhorado (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência: conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência para CONHECER do agravo nos próprios autos e NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.