REsp 1969998 - DECISAO

REsp 1969998 - DECISAO

Havendo atos processuais que demonstraram o comparecimento da executada (intimação da representante legal e assinatura de termo de penhora em outra ação), considerou-se que houve comparecimento processual que supriu a citação e interrompeu o prazo prescricional; ademais, a matéria relativa ao art. 37 do CPC/73 não foi prequestionada e não foram cumpridos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JULIO BORGES DE CARVALHO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Comparecimento Espontâneo, Procuração, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Comparecimento Espontâneo Procuração Boa Fé Objetiva Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JULIO BORGES DE CARVALHO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo, apesar da ausência de instrumento de procuração, supre a citação e interrompe a prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do dever de lealdade e da boa-fé objetiva (art. 14 do CPC/73) nas execuções fiscais
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Havendo atos processuais que demonstraram o comparecimento da executada (intimação da representante legal e assinatura de termo de penhora em outra ação), considerou-se que houve comparecimento processual que supriu a citação e interrompeu o prazo prescricional; ademais, a matéria relativa ao art. 37 do CPC/73 não foi prequestionada e não foram cumpridos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.